- Número: 11329
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DESIGNA SERVIDORAS PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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"CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Número: 0
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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"CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA SANDRA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Número: 10328
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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- Número: 0
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Lei Nº 2277/2013
- Número: 2277
- Ano: 2013
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Lei Nº 2276/2013
- Número: 2276
- Ano: 2013
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LEI MUNICIPAL Nº 1657 2012 DE 22 DE MAIO DE 2.012.
- Número: 1657
- Ano: 2012
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Lei de Acesso à Informação
- Número: 1657
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Lei N° 1657-2012
- Número: 1657
- Ano: 2012
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LEI MUNICIPAL Nº 1568/2011, DE 24 DE MAIO DE 2.011.
- Número: 1568
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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