- Publicado em: 13/07/2026
- Abre em: 13/07/2026
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Audiências Públicas
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Edital de Audiência Pública nº 43/2026
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Edital de Audiência Pública nº 31/2025
- Publicado em: 04/08/2025
- Abre em: 04/08/2025
- Encerra em: 22/08/2025 às 16:00 hrs
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EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA Nº 69/2024
- Publicado em: 16/10/2024
- Abre em: 16/10/2024
- Encerra em: 24/10/2024 às 14:00 hrs
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EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA Nº 66/2024
- Publicado em: 15/10/2024
- Abre em: 14/10/2024
- Encerra em: 18/10/2024 às 09:00 hrs
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Edital de Audiencia Pública nº 65/2024
- Publicado em: 11/09/2024
- Abre em: 11/09/2024
- Encerra em: 17/09/2024 às 14:00 hrs
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EDITAL DE AUDIÊCIA PÚBLICA Nº 51/2024
- Publicado em: 23/07/2024
- Abre em: 23/07/2024
- Encerra em: 26/07/2024 às 14:00 hrs
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EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA 52/2024
- Publicado em: 23/07/2024
- Abre em: 23/07/2024
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EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA Nº 48/2024
- Publicado em: 17/07/2024
- Abre em: 17/07/2024
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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 47/2024
- Publicado em: 17/07/2024
- Abre em: 17/07/2024
- Encerra em: 26/07/2024 às 14:00 hrs
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EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA Nº 34/2024
- Publicado em: 20/06/2024
- Abre em: 20/06/2024
- Encerra em: 27/06/2024 às 17:30 hrs
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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 29/2024
- Publicado em: 03/05/2024
- Abre em: 08/05/2024
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EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA Nº 30/2024
- Publicado em: 03/05/2024
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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 28/2024
- Publicado em: 03/05/2024
- Abre em: 07/05/2024
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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 27/2024
- Publicado em: 02/05/2024
- Abre em: 07/05/2024
- Encerra em: 07/05/2024 às 14:30 hrs
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EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA Nº 09/2024
- Publicado em: 09/02/2024
- Abre em: 05/02/2024
- Encerra em: 16/02/2024 às 14:00 hrs
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