Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS

II – Órgãos de Administração Geral:
1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA compete:

I - A Centralização das atividades relacionadas com o sistema de
pessoas, material, administração de bens patrimoniais, correspondências,
elaboração de atos, preparação de processos, lavratura de contratos, registro e
publicação de leis, decretos, portarias, assentamento dos atos e fatos relacionados
com a vida funcional dos servidores e outras atividades afins tais como:
a)promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção,
colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos
humanos;
b)promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
c)aprimorar as normas existentes e executar programas, visando o
fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
d)estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e
culturais;
e)efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu
registro e publicação;
f)promover a concessão de vantagens prevista na legislação de pessoal;
g)manter mecanismo permanentes de controle e verificação das
despesas com pessoal efetuadas pelo município;
h) - Executar as atividades pertinentes à legislação municipal,
documentação e divulgação, o que envolve:
i) promover a impressão e publicação de coletâneas de legislação, atos,
pareceres e demais documentos de interesse do executivo municipal;
j)divulgar através de publicações, trabalhos de interesse para a
administração;
k)promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de
informações de interesse da administração municipal.
l) - Executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas a
política de transportes administrativos do município.
m) - Administrar o prédio do paço municipal, o que envolve a
coordenação e o controle das atividades inerentes a portaria, segurança, limpeza,
zeladoria e demais atividades auxiliares.
II - A realização dos programas financeiros, a elaboração da proposta
orçamentária, os controles orçamentários e patrimonial, o processo contábil da
receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas a
lançamentos de tributos e arrecadação das rendas municipais, fiscalização dos
contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens, valores e outras
atividades correlatas tais como:.
a)Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao
imposto predial e territorial urbano, bem como, de taxas cujo fato gerador esteja a
eles relacionados;
b)Inscrever no cadastro imobiliário do município, as unidades tributáveis,
na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
c)proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados
complementares, necessário a revisão e atualização dos cadastro existentes;
d)coletar elementos, junto aos cartórios e notas, registro de imóveis e
outras fontes, referentes as transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o
valor venal dos imóveis cadastrados;
e)proceder a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos
tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
f)proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções,
imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou
investigações internas ou externas;
g)atuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua
competência;
h)informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua
competência, bem como, para o fornecimento de certidões;
i)estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus
possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que
proporcionem ao município permanente atualização no campo tributário;
j)julgar, em primeira estância as reclamações contra o lançamento de
tributos;
k)elaborar relatório anual de suas atividades;
l)organizar e manter atualizado os cadastro dos contribuintes sujeito aos
impostos sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença de localização ou
exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas
licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana;
m)inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na
forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem
imunes ou isentas;
n)coletar elementos junto as entidades de classe, junta comercial e outras
fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com
a finalidade de controle de atualização dos cadastros.

Magali Teresinha Balsan
Seção de Trein. e Adm. de Pessoal
Doutor Maurício Cardoso-RS
55 3534-1103 - Ramal 206