Código de Obras
- Publicado em: 11/03/2019 às 15:32 | Imprimir
O Código de Obras do Município é regulamentado pela Lei Municipal 134 de 14 de dezembro de 1990, que pode ser acessada na íntegra no anexo abaixo.
O Código de Obras do Município é regulamentado pela Lei Municipal 134 de 14 de dezembro de 1990, que pode ser acessada na íntegra no anexo abaixo.