“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA PARCIAL DE IMÓVEL QUE ABRIGA POÇO ARTESIANO, O QUAL PASSARÁ A INTEGRAR REDE MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”.
Número: 3415
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 25/07/2023