DETERMINA A ADOÇÃO DOS PERMISSIVOS E VEDAÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 55.184 DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3016
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 20/04/2020 às 07:53 hrs