PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 3002/2020, QUE ESTABELECEU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NA CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 55.154 /2020 DE 1º DE ABRIL DE 2020, MANTIDAS AS ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3009/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.