DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAL
Número: 3005
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 23/09/2020 às 08:20 hrs