ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REGULARIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E COMPENSAÇÕES A QUALQUER TÍTULO POR DIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMITINDO-SE EM COMPOSIÇÃO COM ESSE, PLANILHA DE REALIZAÇÃO, PARA O EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO E OUTRAS POSSÍVEIS MEDIDAS.