“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA PARCIAL DE IMÓVEL URBANO, QUE INTEGRARÁ LEITO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Número: 3182
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 23/07/2021
Número: 3182
Ano: 2021
Tipo: Decreto