“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Número: 3222
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 19/11/2021
Número: 3222
Ano: 2021
Tipo: Decreto