“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Número: 3334
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 16/11/2022
Número: 3334
Ano: 2022
Tipo: Decreto