- Número: 3490
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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INSTITUI HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO JUNTO AO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL PAULO NÜSKE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3487
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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“REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.”
- Número: 3479
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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“REGULAMENTA A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
- Número: 3478
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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