Decreto Municipal N° 3.165 de 02 de Junho de 2021

  • Decreto Municipal N° 3.165 de 02 de Junho de 2021

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 02/06/2021 às 16:31   |   Imprimir

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES SANITÁRIAS DEFINIDAS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA AMUFRON O QUAL É BASEADO NO DECRETO ESTADUAL Nº55.882/21, REFERENTES ÀS MEDIDAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://www.pdrmcard.com.br/site/leis/82195-%E2%80%9Cestabelece-a-obrigatoriedade-no-territorio-municipal-do-cumprimento-das-acoes-sanitarias-definidas

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