Revisão do Código de Obras, Lei nº 134/1990

  • Revisão do Código de Obras, Lei nº 134/1990

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 22/11/2021 às 08:10   |   Imprimir

O Município de Doutor Maurício Cardoso, desenvolveu o processo de Revisão do Código de Obras, Lei nº 134/1990, para disciplinar as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, no licenciamento, na execução de construções, na manutenção e na utilização de obras e edificações de imóveis.

A Audiência pública aconteceu no dia 08 de novembro do corrente ano, junto a Casa da Cultura, após consulta pública disponível por trinta dias no site do município. A coordenação geral foi exercida pela Comissão Nomeada através de portaria.

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