Decreto nº 3263/2022

Conforme Decreto nº 3263, de 16 de março de 2022, o uso de máscara de proteção individual para enfrentamento a covid-19 passa a ser facultativo em todo o território do Município de Doutor Maurício Cardoso.

O decreto não se aplica aos serviços públicos e privados de saúde, tanto para seus colaboradores como para seus usuários.

 

O Decreto na íntegra pode ser acessado no link https://sitearquivos.s3-us-west-2.amazonaws.com/310/Leis/89189/tjxrxz56bt534lhba71l_3263-2022.PDF
 

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