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Normas para uso de Caçambas Estacionárias
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Normas para uso de Caçambas Estacionárias
Assunto: Administração | Publicado em: 03/07/2023 às 14:25 | Imprimir
Conforme Decreto Municipal nº 3.407 de 29 de junho de 2023, o Município de Doutor Maurício Cardoso estabelece normas para usuário do serviço das caçambas estacionárias.
No momento da contratação da caçamba estacionária, o solicitante deverá informar qual o tipo de resíduo que colocará na mesma, para efeito de fiscalização e também para que o conteúdo tenha a destinação correta. No ato da contratação o munícipe receberá por escrito, todas as informações referentes aos resíduos que podem ser acondicionadas na caçamba estacionária conforme contratada.
Quando acondicionado de forma incorreta, o munícipe será notificado para que promova de forma correta a classificação dos resíduos.
No entanto, permanecendo de forma incorreta o uso da caçamba (com materiais incompatíveis com a contratação), o usuário será penalizado com multa.
Serviço de Denúncia e reclamações – OUVIDORIA 0800-5411413.
Com isso, juntos melhoramos a qualidade do serviço realizado.
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