Descrição: CONVOCA os interessados, especialmente a população que forma o Balneário Londero, para participarem em audiência pública da discussão e aprovação de projeto de lei que “Estabelece diretrizes gerais para o reconhecimento de áreas de interesse social, áreas de ocupação consolida, áreas de interesse público com atividade de baixo impacto poluidor, visando harmonizar ações e possíveis licenciamentos ambientais para a preservação do ambiente e de obras da construção civil lá existentes, estabelecendo permissivos para reformas, restauração, ampliação, reconstrução, obras de melhorias, obras de aspectos paisagísticos, construção de rede de água e de energia elétrica no âmbito da área de preservação permanente do Rio Uruguai, utilizada como balneário e atividades de lazer e ainda os restritivos de lei”