“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Número: 3451
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 20/11/2023
Número: 3451
Ano: 2023
Tipo: Decreto