“REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DOS CONTRATOS, E A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.”
Número: 3468
Ano: 2024
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 04/01/2024