DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Número: 3071
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 29/09/2020 às 14:42 hrs