“INTEGRA O MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO NA CONDIÇÃO DE ENTE FEDERADO, ÀS DETERMINAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº55.548/2020, ADOTANDO AS NORMAS ALI EXPRESSAS RELATIVAS AOS PERMISSIVOS E CONDUTAS SOCIAIS DAS BANDEIRAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19)”.