ESTABELECE CASOS EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DIRIGIR VEÍCULO DE PASSEIO PARA ATENDER AOS INTERESSES E DEMANDAS DA FUNÇÃO PÚBLICA, EM VISTA DOS PERMISSIVOS E PROIBIÇÕES QUE DECORREM DE LEIS, OBSERVANDO-SE O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E OS LIMITES DO CONSENTIMENTO.