“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES SANITÁRIAS DEFINIDAS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA AMUFRON O QUAL É BASEADO NO DECRETO ESTADUAL Nº55.882/21, REFERENTES ÀS MEDIDAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.