“ALTERA O DECRETO Nº 3.172 DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADICIONAIS PARA FINS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Número: 3174
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 06/07/2021