“TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, DENTRO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Número: 3263
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 16/03/2022
Número: 3263
Ano: 2022
Tipo: Decreto