“CONSTIUI COMISSÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER A INDICAÇÃO DOS SERVIDORES ATUANTES NO SEGMENTO DA SAÚDE QUE ESTIVERAM EM AÇÕES DIRETAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS “COVID-19” VISANDO A CONCESSÃO DE DIREITOS SUSPENSOS PELA LEI FEDERAL Nº 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.