“CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAR ESTUDOS COMPLEMENTARES, RELATÓRIOS TÉCNICOS, PROJETOS EXECUTIVOS, ORÇAMENTOS E PLANOS DE GERENCIAMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O DESTINO FINAL DOS RSCC – RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.