- Número: 3164
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES SANITÁRIAS DEFINIDAS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA AMUFRON O QUAL É BASEADO NO DECRETO ESTADUAL Nº55.882/21, REFERENTES ÀS MEDIDAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 3160
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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“ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 3151
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1978/2011 DE 04 DE JULHO DE 2011.
- Número: 3150
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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