- Número: 2789
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 2788
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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REGULAMENTA A LEI 1558/2011 - CENTRAL DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO
- Número: 1979
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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