- Número: 3454
- Ano: 2023
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REGULAMENTA O ARTIGO 7º, INCISO V DA LEI 1.672/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3449
- Ano: 2023
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“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2425/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA CIDADE NOTA DEZ.”
- Número: 3447
- Ano: 2023
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