- Número: 3072
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
- Número: 3071
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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“REGULAMENTA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO DE 18 A 25 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Número: 3067
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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